Carregando...
Jusbrasil - Legislação
28 de maio de 2022

Lei 3506/02 | Lei nº 3506 de 09 de maio de 2002

Publicado por Câmara Municipal do Curitibanos (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. Ver tópico

Generino Fontana, Prefeito Municipal de Curitibanos Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Estado da Segurança Pública objetivando celebrar parceria entre a Secretaria e o Município de Curitibanos no sentido da melhor, mais célere e eficiente prestação de serviços à comunidade deste Município na Delegacia de Polícia do Município de Curitibanos, com a cessão de servidores municipais. Ver tópico

Art. 2º - A disponibilidade de que trata a Cláusula Quarta do Termo de convênio somente poderá ser efetivada através do quadro atual dos servidores, sendo vedada a contratação para tal fim. Ver tópico

Parágrafo Único - Poderão ser cedidos estagiários, desde que devidamente conveniados, mediante autorização legislativa. Ver tópico

Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta lei, o Termo de Convênio anexo. Ver tópico

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Ver tópico

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Curitibanos, 09 de maio de 2002.

Generino Fontana

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)